Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tarifa portuária. Natureza de preço público. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1.932. Agravo interno da superintendência de portos e hidrovias a que se nega provimento.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, apesar da denominação, a Tarifa Portuária ostenta natureza jurídica de preço público, cuja execução submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no art. 1 o. do Decreto 20.910/1932. ... (Continua)