Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos. Termo final. Reestruturação da carreira. Marco inicial do prazo prescricional. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)