Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renovação de inscrição estadual. Empresa devedora de ICMS. Exigência de oferta de garantia afastada com esteio em fundamentos exclusivamente constitucionais. Impossibilidade de revisão do acórdão local em sede de recurso especial. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

1 - O Recurso Especial tem fundamentação vinculada, não sendo, pois, servil à revisão de acórdão com fundamentação eminentemente constitucional (AgRg no AREsp. 168.132/GO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.11.2012; AgRg no REsp. 1.216.982/GO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.5.2011). ... (Continua)