Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva pelos mesmos fundamentos do Decreto prisional primevo. Ausência de prejudicialidade. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Tese já analisada por esta corte superior em outro processo. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - In casu, as alegações contidas no habeas corpus foram insuscetíveis de conhecimento, pois verificou-se que o tema ventilado (ausência de fundamentação do decreto prisional) já foi objeto de análise por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC 466.079/SP, em 2/10/2018. Precedentes. ... (Continua)