Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Apreensão de três munições (sem as respectivas armas de fogo) em contexto de apreensão de drogas (34 gramas de crack e 3 gramas de maconha). Quantidade não demasiada. Primariedade do agente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, justifica-se a aplicação do princípio da insignificância ao caso de apreensão de diminuta quantidade de munições, na espécie - 3 (três) de uso restrito -, sem a respectiva arma de fogo. Precedentes. ... (Continua)