Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Recurso especial intempestivo. Pedido de diligências. Não cabimento. Intimação do defensor dativo. Certificação constante dos autos. 2. Juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem. Não vinculação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nada obstante os judiciosos argumentos trazidos pelo combativo defensor, não é possível reconsiderar a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial, uma vez que não cabe a esta Corte diligenciar para a juntada da íntegra da Carta de Ordem, porquanto consta efetivamente dos autos a data da intimação pessoal do Defensor. ... (Continua)