Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, inicialmente, de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado, pelo Instituto Anjos da Liberdade, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na edição da Portaria 157, de 12/2/2019, publicada no Diário Oficial da União de 13/2/2019, que disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima. No STJ, em decisão monocrática, a segurança foi denegada. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem obscuridade. ... (Continua)