Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Utilização do cargo para lograr proveito próprio em detrimento da dignidade da função pública. Prova pré-constituída. Inexistência. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato coator atribuído ao Presidente do TJTO que demitiu o impetrante do cargo de Técnico Judiciário, por infringência do disposto nos arts. 134, IX, c/c 157, XII da Lei Estadual 1.818/2007. ... (Continua)