Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A CP. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o Decreto-lei 3.688/1991, art. 61 (Lei das contravenções penais. Lcp) descabida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nega-se vigência ao CP, art. 217-Aquando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (crianças), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que as «ações se deram sobre a roupa e de forma ligeira, não havendo prova de qualquer contato físico direto, nem a prática de outro ato mais grave (REsp 1598077/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/8/2016). ... (Continua)