Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Dosimetria. Reconhecimento de duas majorantes, sendo uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Ausência de ilegalidade. Exasperação da pena na terceira fase. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - No caso de reconhecimento de duas majorantes, segundo entendimento desta Corte, é possível ao magistrado, na dosimetria da pena, uma das majorantes como circunstância do crime e a outra, como causa especial de aumento. Precedentes. ... (Continua)