Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Pena em perspectiva. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

1 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)