Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Submissão de criança ou adolescente a vexame ou constrangimento. ECA, art. 232. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)