Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Inadimplência do saldo devedor. Falta de fornecimento da documentação necessária para obtenção do financiamento bancário. Mora da promitente vendedora constatada. Sentença de improcedência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)