Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.1618.5602

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense do tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. 1. A ocorrência de suspensão do expediente forense do tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 2. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do expediente forense do tribunal de origem, quando de sua interposição, não há como ser afastada sua intempestividade. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF