Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos violados. Inexistência de demonstração clara da violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência. A deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)