Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Contratação temporária. FGTS. Depósitos. Direito. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação do Estado de Minas Gerais a depositar todos os valores devidos do FGTS, no período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade da mesma lei, com os juros legais e correção monetária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da autora aos depósitos do FGTS, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)