Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Recebimento em duplicidade de vantagem pecuniária. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Inviabilidade. Manifestação do mpf pelo não conhecimento do recurso. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 266 do RISTJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra julgado proferido em sede de Recurso Especial por órgão colegiado do STJ. Nesses termos, as decisões monocráticas, como no caso em análise, não podem ser impugnadas por essa espécie recursal. Precedentes: AgRg nos EAREsp. 558.042/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6.8.2015; AgInt nos EAREsp. 905.264/RS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe. 19.12.2016; AgInt nos EREsp. 1.418.819/MS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24.11.2016. ... (Continua)