Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Município. Conservação de vias públicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso concreto, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a tese de violação aa Lei 8.987/1995, art. 25. ... ()
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