Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Lei 8.059/1990. Cota-parte. Reversão. Impossibilidade.
1 - A pensão especial instituída na vigência da Lei 8.059/1990 em favor de mais de um beneficiário não comporta a reversão da cota-parte àquele que permaneça vivo, após o óbito do outro pensionista, por haver vedação legal expressa. ... ()
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