Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.1673.2490

1 - STJ Processual. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal que não tem correlação com os motivos determinantes do acórdão recorrido ... ()

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