Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal que não tem correlação com os motivos determinantes do acórdão recorrido ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote