Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de furto triplamente qualificado. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, na espécie. Condições pessoais favoráveis. Crime cometido sem violência. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Hipótese em que, embora legítima a decretação da prisão preventiva do Paciente para a garantia da ordem pública, pelo fato de ostentar antecedente criminal, também por delito contra o patrimônio, e de estar na posse de 25 (vinte e cinco) lacres de tanques de combustível, indicando a possível prática reiterada da conduta criminosa, mostra-se suficiente a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do CPP, art. 319, dada pela Lei 12.403/2011, considerada a extinção da punibilidade da anterior infração no ano de 2013, a inexistência de novas intercorrências penais e se tratar de crime de furto qualificado na modalidade tentada, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)