Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Tarifa de esgoto. Direito sanitário. Direito ambiental. Direito do consumidor. Prestação parcial de serviços. Cobrança de tarifa. Tema julgado pelo rito do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ.

1 - No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. ... (Continua)