Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - A questão relativa aos honorários sucumbenciais foi levantada apenas nas razões do agravo interno, configurando, portanto, inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso, em virtude da preclusão consumativa. ... (Continua)