Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Apreensão de 2 cartuchos. Calibres 44 e 9mm. Desacompanhados de arma de fogo. Princípio da insignificância. Incidência. Análise de Decretos do poder executivo. Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada à ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes. ... (Continua)