Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Infração administrativa ambiental. Ocorrência de erro material. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Inconformismo da embargante. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Embargos de declaração para corrigir erro material. Sem efeitos infringentes.

1 - A parte embargante alega nestes Embargos de Declaração que «tem-se por contradição, ou no mínimo erro de fato, a afirmação contida no acórdão no sentido de que o acórdão questionado por meio dos primeiros Aclaratórios teria sido contrário aos interesses da parte ora embargante, quando é certo que se deu provimento ao Recurso Especial exatamente por ela ofertado, razão pela qual os anteriores Embargos de Declaração não traduziram inconformismo direto com o resultado da decisão, mas apenas e tão somente foram manejados para que essa Corte Superior esclarecesse a amplitude da nulidade decretada". ... (Continua)