Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis. Cofins. Não-cumulatividade. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Empresas que apuram imposto de renda com base no lucro real. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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