Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Insurgência desprovida.

1 - A progressão do regime prisional pode ser indeferida quando, a despeito de o reeducando apresentar bom comportamento carcerário certificado pelo diretor do estabelecimento prisional em que esteja cumprindo pena, o magistrado entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado. ... (Continua)