Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Nulidade do flagrante por invasão de domicílio. Inexistência. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Indícios prévios da situação de flagrância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - O entendimento deste STJ - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, independente de mandado judicial. No caso dos autos, após denúncia anônima de que a residência do acusado funcionava como ponto de venda de drogas, policiais se dirigiram ao local indicado e lá observaram duas pessoas na porta, saindo do imóvel na posse de drogas. Somente após a observação adentraram no imóvel, onde encontraram o ora recorrente e as corrés na posse dos entorpecentes e apetrechos. Assim, foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, o que autoriza a atuação policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente, por ausência de mandado judicial. ... (Continua)