Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Ofensa a dispositivos da Lei maior. Atribuição do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)