Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegado desrespeito, por parte das instâncias de origem, aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das sanções. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.

1 - Caso em que, embora tenha apontado ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das sanções pelas instâncias de origem, a parte recorrente não amparou seu inconformismo na violação de qualquer Lei. Ora, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... (Continua)