Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Aterro sanitário irregular. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Danos ambientais. Imprescritibilidade. Novo exame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 927, parágrafo único, e 945 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)