Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal. Violência doméstica. Nulidade. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Matéria não debatida na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)