Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos declaratórios em agravo regimental em embargos à execução em mandado de segurança. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já analisada em julgamento. ... ()
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