Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos recursos especiais. Processual civil. CPC/2015. Ausência de afronta ao princípio da colegialidade. Decisão parcial de mérito. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Expressa previsão nos arts. 356, § 5º, e 1.015, II, do CPC. Interposição de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.