Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa processual imposta pelo tribunal de origem. Recolhimento prévio demonstrado. Reconsideração. Busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Liminar deferida pelo magistrado. Agravo de instrumento interposto pelo devedor. Perda de objeto reconhecida pelo tribunal. Propriedade e posse consolidadas pelo credor. Omissão. Inexistência. Matéria prejudicada. Multa em agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Ausência de fundamentação. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte ... (Continua)