Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem. Recurso intempestivo. Pedido de habeas corpus, de ofício. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - É descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, pois esta atuação deve ocorrer por iniciativa do próprio órgão julgador, não se tratando de expediente à disposição da Defesa para viabilizar a análise de matéria constante em recurso intempestivo. ... (Continua)