Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno.alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva anulação de auto de infração em decorrência de suposto não pagamento de ICMS relativo as saídas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Área de Livre Comércio (ALC). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)