Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Incorporação quintos/décimos. Relação de trato sucessivo. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da ufpa rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)