Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva. Contribuinte. Promitentes comprador e vendedor. Responsabilidade solidária. Precedentes do STJ. Resprepetitivo 1.111.202/SP.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que excluiu a recorrida do polo passivo de Execução Fiscal sob a tese de que a Municipalidade, por ter ciência inequívoca da alienação, não poderia cobrar o débito também do promitente vendedor, mas apenas do promitente comprador/adquirente. ... (Continua)