Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inscrição, no cauc, de município membro de consórcio público de municípios. Repasse de verbas federais. Tese recursal, vinculada aos dispositivos de Lei tidos como violados, não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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