Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.1750.7279

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Comprovante ilegível. Agendamento bancário. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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