Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 6 anos de reclusão. Expressiva quantidade de entorpecente apreendida. Réu que responde a outra ação penal. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Fundamento idôneo. Regime semiaberto fixado na instância ordinária. Necessidade de adequação da custódia ao regime imposto. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, parcialmente concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)