Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Transcrição de domínio do imóvel, no registro imobiliário. Ação ajuizada na vigência do Decreto 5.570/2005. Exigência de certidão de georreferenciamento. Infringência aos arts. 176, §§ 3º e 4º, da Lei 6.015/1973 e 10, VII, do Decreto 4.492/2002. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)