Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Deserção. Guia com preenchimento incorreto. Empresa Brasileira de serviços hospitalares. Ebserh. Empresa pública. Isenção de custas. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.007, § 1º.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EAREsp 516.970/PI, firmou o entendimento de que deve ser admitido o pagamento do preparo recursal ainda que realizado de modo diverso daquele previsto pelo STJ, desde que os valores pagos sejam revertidos aos cofres da Secretaria do STJ e que seja possível verificar os dados do processo ao qual o pagamento está vinculado, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)