Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Compensação ambiental suficiente para a recuperação do ambiente degradado. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou, à luz dos fatos e provas da causa, que não se afigura necessária a condenação suplementar ao pagamento de indenização, porque, embora a conduta dos réus tenha gerado impactos ao meio ambiente, a compensação ambiental (...) será suficiente para a recuperação do ambiente degradado. Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. ... (Continua)