Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo tempestivo. Conhecimento do recurso. Acórdão recorrido proferido por tribunal de Justiça Estadual no âmbito do conselho de justificação militar. Natureza administrativa. Recurso especial. Não cabimento. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas lhe negar provimento.

1 - Reconhecida a tempestividade do agravo, deve ser conhecido o recurso. ... (Continua)