Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Fixação de multa diária. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.474.665/RS, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C concluiu pela possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública, porquanto «a particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do CPC/1973, art. 461. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida". ... (Continua)