Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Indeferimento do agravo no recurso especial. Intempestividade. Requisito de admissibilidade. Inexistência de análise do mérito recursal. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - A decisão que não conheceu do agravo interposto contra o juízo de prelibação do recurso especial em razão da intempestividade apreciou apenas os requisitos de admissibilidade recursal, sem análise do seu mérito. ... (Continua)