Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura (cdo). Legitimidade ativa. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal a quo, ao analisar o tema referente à legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para exigir a Taxa de Cooperação e Defesa de Orizicultura - CDO, instituída em favor do Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA, o fez com base nas disposições contidas em legislação local (Lei Estadual 533/48 e Lei Estadual 13.860/2011, o que impede sua revisão pelo STJ, em razão do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)