Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento do remédio contra atos judiciais. Ato do governador que, cumprindo decisão judicial, demitiu o ora recorrente. Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado da Paraíba que, cumprindo decisão judicial, demitiu o ora recorrente do serviço ativo da Polícia Militar da Paraíba, perdendo o Posto e a Patente. ... (Continua)